| Projeto: |
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PL 78 25/03/2014 (ver documento) |
| Processo: |
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01-78/2014
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0078-2014 |
| Promovente: |
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Jose Americo / Juliana Cardoso / Eduardo Matarazzo Suplicy / Manoel Del Rio / Hélio Rodrigues / Luna Zarattini / Luana Alves / Elaine do Quilombo Periférico |
| Ementa: |
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ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI Nº 11.039 DE 23 DE AGOSTO DE 1991 E ACRESCENTA NOVOS ARTIGOS, MODIFICA AS LEIS NºS 11.124 DE 26 DE NOVEMBRO DE 1991, 11.111 DE 31 DE OUTUBRO DE 1991, E A 11.405 DE 9 DE SETEMBRO DE 1993, AS QUAIS DISPÕEM SOBRE O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AMBULANTES NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, AMPARADO PELOS ARTIGOS 114 E 160 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO |
| Assunto: |
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AFASTAMENTO / ALIMENTOS / ALTERACAO / ANIMAL / ANIMAL DOMESTICO / ATENDIMENTO / ATUALIZACAO / AUXILIAR DE AMBULANTE / BOLSAO DE COMERCIO AMBULANTE / CADASTRO / CASSACAO / CLASSIFICACAO / CLIENTE / COBERTURA ( PROTECAO ) / COMERCIALIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / COMISSAO PERMANENTE DO AMBULANTE / CONJUGE / CONSELHO MUNICIPAL / CONSELHO MUNICIPAL DO COMERCIO AMBULANTE / CRIACAO / DERROGACAO / DISTANCIA / DOCUMENTO / EQUIPAMENTO SONORO / EQUIPAMENTOS / EXIBICAO / EXPLOSIVOS / FERIAS / FILHO / GRANDE SAO PAULO / HOSPITAL / IDOSO / INFRACAO / JOGOS / JOIA / LEI 11.039/1991 / LEI 11.111/1991 / LEI 11.124/1991 / LEI 11.405/1993 / LICENCA MEDICA / MEDICAMENTOS / MEMBROS / MORTE / MUNICIPE / PERMISSAO DE USO / PERMISSIONARIA / PESSOA COM DEFICIENCIA / PRAZO / PROIBICAO / PRONTO SOCORRO / REGISTRO / REPRESENTANTE / REVOGACAO / SUBPREFEITURA / SUBSTANCIA TOXICA / SUBSTITUICAO / TERMO DE PERMISSAO DE USO / TRANSFERENCIA / VESTUARIO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
POLÍTICA URBANA, METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs1421-2014
ver documento Conj0223-2015
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| Substitutivo: |
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ver documento spl0078-2014
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 26/02/2014 | Encaminhado em 26/03/2014 | | PESQUISA | Recebido em 26/03/2014 | Encaminhado em 23/04/2014 | | CCJ | Recebido em 09/05/2014 | Encaminhado em 06/11/2014 | | URB | Recebido em 06/11/2014 | Encaminhado em 04/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 04/03/2015 | Encaminhado em 05/03/2015 | | SGP12 | Recebido em 05/03/2015 | Encaminhado em 10/03/2015 | | SGP21 | Recebido em 10/03/2015 | Encaminhado em 13/12/2017 | | URB | Recebido em 14/12/2017 | Encaminhado em 23/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 23/02/2018 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 216, Legislatura 16 em 12/05/2015
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